norma nº 1504/1993

LEI Nº1.504. 
LEI Nº 1.504, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘ Associação Comunitária de Bonfim’, sociedade civil sem fins 
lucrativo, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários na sua área de atuação localizada e construída 
pelas comunidades de Flexeira Nova, Flexeira Velha, Vereda Grande, Porcos, 
Vereda do gado, sumidouro, panelinha e galho da Ponte. 
Desenvolver o espírito comunitário de seus associados bem 
como, o desenvolvimento da pecuária, agricultura, saúde, educação, 
transporte, religião, atividades recreativas, crescimento da produção, de 
acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca sob o nº 151, livro A-1, de registro civil das pessoas jurídicas às fls. 
044 a 044 verso, em data de 06 de agosto de 1987. 
Artigo. 2º - A ‘Associação comunitária de Bonfim,’ 
usufruirá de todas as entidades congêneres, inclusive do amparo do poder 
público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.