norma nº 1505/1993

LEI Nº 1.505. 
LEI Nº 1.505, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. 
O povo do município de januária por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a ‘Associação de Cabeceira de Tejuco’, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários, com os objetivos de melhorar e desenvolver a 
sua área de abrangências em torno dos problemas fundamentais de 
comunidade buscando as possíveis soluções no setor de saúde, educação, 
lazer, lavoura, transporte, religião, atividades esportivas, fazer crescer a 
produção, promover o intercâmbio com outras comunidades. Discutir 
conjuntamente todas as necessidades e as dificuldades de cada família, para 
juntos lutarem e conseguir resolver os problemas que afligem as comunidades, 
de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca, sob o nº 168, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídica, às fls. 
048 verso, em data de 10 de novembro de 1.987. 
Artigo. 2º - A ‘Associação de Cabeceira de Tejuco’, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais , proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo de poder público municipal. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 22 de novembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.