norma nº 739/1971

LEI Nº 739, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
FIXA O LIMITE MÍNIMO PARA PENSÃO CONCEDIDA A VIÚVA DE 
SERVIDOR MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
reajustar os valores de pensões concedidas, nos termos da 
legislação municipal a viúvas de servidores da 
Prefeitura, de sorte que nenhuma delas perceba, 
mensalmente, pensão de valor inferior ao mínimo de Cr$ 
50,00 (cinqüenta cruzeiros). 
Art. 2º - Para atendimento da despesa com a 
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
providenciar a abertura em decreto, do necessário crédito 
suplementar, para reforço da dotação própria, no vigente 
Orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO