norma nº 1507/1993

LEI N. 1.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.994. 
A prefeitura municipal de Januária; faço saber que a câmara municipal 
decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica aprovado o orçamento geral do município de Januária, 
para o exercício de 1.994, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a 
receita em Cr$ 3.551.727.200,00 (três bilhões, quinhentos e cinqüenta e um milhões e 
duzentos cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual importância. 
Artigo. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes do adendo VIII, anexo no 2, da lei 4.320/6 com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES .........................2.517.081.326,00 
Receita tributária.....................................................33.154.800,00 
Receita patrimonial...................................................1.163.400,00 
Receita agropecuária................................................ 1.512.000,00 
Receita industrial..................................................... 1.932.000,00 
Receita de serviço.................................................... 1.512.000,00 
Transferências correntes....................................2.407.668.429,00 
Outras receita correntes..........................................70.138.697,00 
RECEITA DE CAPITAL.................................1.034.646.874,00 
Operações de créditos .................................................210.000,00 
Alienações de bens ......................................................504.000,00 
Transferências de capital ..................................1.032.251.874,00 
 Outras receitas de capital....................................... 1.680.000,00 
 ----------------- 
TOTAL .............................................................3.551.727.200,00 
Artigo. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexo 
da presente lei, que apresentam a sua composição, categoria de programação, categorias 
econômicas e conforme o seguinte desdobramento: 
FUNÇÕES E ÓRGÃOS 
LEGISLATIVA ................................................285.000.000,000 
Câmara municipal ................................................285.000.000,00 
Administração e planejamento .............................464.715.100,00 
Gabinete do prefeito e órgãos Assessoramento....182.491.000,00 
Secretaria municipal de administração.................123.123.000,00 
Sec. Municipal da fazenda....................................128.117.000,00 
Sec. De obras e serviços urbano.............................30.803.600,00 
Sec. Municipal de desenvolvimento econômico .........180.500,00 
AGRICULTURA..................................................180.026.500,00 
Sec. Municipal obras e serviços urbano.................22.050.000,00 
Sec. Municipal de desenvolvimento econômico...157.976.500,00 
COMUNICAÇÕES................................................29.990.000,00 
Secretaria municipal de obras e serviços urbanos..29.990.000,00 
Defesa Nacional e segurança pública ....................56.077.000,00 
Secretaria municipal de administração...................27.727.000,00 
Sec. Municipal de obras e serviços urbanos...........28.350.000,00 
EDUCAÇÃO E CULTURA ...............................947.070.400,00 
Sec. Mun. Esporte, laser e turismo.........................27.478,200,00 
Sec. Mun. De educação e cultura .........................692.342,200,00 
Sec. Mun. De obras e serviços urbanos................227.250.000,00 
Energia e recursos minerais .....................................4.490.000,00 
Sec. Mun. De obras e serviços urbano......................4.400.000,00 
Sec. Mun. De desenvolvimento econômico...................90.000,00 
HABITAÇÃO E URBANISMO .......................436.998.600,00 
Sec. Mun. De obras e serviços urbano.................436.998.600,00 
Industria Comércio e Serviços...............................32.590.000,00 
Sec. Mun. Esporte, lazer e turismo .......................32.590.000,00 
SAÚDE E SANEAMENTO ...........................369.337.400,00 
Gabinete do prefeito e Órgãos de Assessoramento..................... 
................................................................................32.122.000,00 
Sec. Municipal de Saúde .....................................265.915.400,00 
Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos.....................71.300.000,00 
TRABALHO ...........................................................6.811.100,00 
Sec. Mun. De Administração...................................6.811.100,00 
Assistência e previdência ...................................289.999.100,00 
Sec. Mun. De Administração..............................289.999.100,00 
Transporte...........................................................448.622.000,00 
Sec. Mun. De Transportes..................................448.247.200,00 
TOTAL............................................................3.551.727.200,00 
Artigo. 4º - Ficam os chefes dos poderes executivo e legislativo 
municipal autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento do total geral das suas respectivas despesas constantes desta lei, com as seguintes 
finalidades: 
I - atender insuficiências nas dotações do orçamento vigente, 
especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos o definido no 
item II parágrafo I do artigo 43º , da lei federal nº 4.320/64; 
II - Atender a programas financiados por receitas com destinação 
específica utilizando como recursos o definido no item I, do parágrafo I, combinado com o 
parágrafo III do artigo 43º, da lei federal nº 4.320/64; 
III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas 
prioritários utilizado como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III do 
parágrafo I do artigo 43º, da lei federal nº 4.320/64; 
IV - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como 
recurso a abertura de créditos adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento). 
Parágrafo Único - O presidente da câmara poderá anular parcialmente ou 
totalmente dotações do orçamento do legislativo. 
Artigo. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a tomar as 
medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da receita. 
Artigo. 6º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da receita, até o montante das despesas de capital nos termos do 
artigo 7º da lei 4.320/64, combinado com artigo 167º, III da constituição federal. 
Artigo. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.994, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Januária em 16 de dezembro de 1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário Administrativo. 
OBS. As discriminações desta lei encontra-se publicada em livro próprio 
arquivado nesta casa.