norma nº 740/1971

LEI Nº 740, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM JARDIM, NA VILA DE BREJO DO 
AMPARO, EM ÁREA DO DOMINIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO NA PRAÇA 
PATROCÍNIO MOTA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
executar, mediante concorrência pública ou 
administrativa, as obras de construção de um jardim
público a Praça Patrocínio mota, sita na vila de Brejo do 
Amparo, neste Município. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista 
no artigo 1º, serão utilizados recursos constantes da 
dotação própria do vigente orçamento, na Unidade - 06 - 
Serviço de Obras Públicas - 4.1.1.0.95 - Abertura e
Construção de Praças, Parques e Jardins, nas Despesas de 
Capital. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO