norma nº 1509/1993

LEI N. 1509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ACORDOS 
E REDUÇÕES SOBRE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o executivo municipal de Januária, 
autorizado a promover acordos e reduções sobre débitos de contribuintes, 
relativos a Tributos municipais, inclusive os inscritos em dívidas Ativa. 
Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro 
de 1.994, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Januária em 31 de dezembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - Prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.