norma nº 1510/1993

LEI N. 1.510 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA QUE 
MENCIONA. 
O povo de município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguintes lei: 
Artigo. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para efeito 
de desapropriação pelo poder público municipal, a seguinte área de terras 
localizadas no povoado de pandeiros, deste município, pertencente ao Banco 
do Brasil S/A, ‘uma parte de terras, com a área de 236.000 mts2 (duzentos e 
trinta e seis mil metros quadrados)’, situada na fazenda dividida ‘Palmeira’, 
deste município de Januária, havida pelo Banco do Brasil S/A, através de 
conta de arrematação no processo de execução nº 115 da 1ª vara cível desta 
comarca de Januária, devidamente registrada no cartório de Imóveis sob o nº 
R- 4, matricula 1.487, livro 2-F fls. 288 e dentro dos seguintes e 
confrontações: Inicia no ponto da pedra da cachoeira nº 1 (um) do Rio 
Pandeiros, seguindo Rio abaixo na margem esquerda numa distância de 1.180 
metros até o ponto nº 2 (dois), seguindo a esquerda até o ponto nº 3 (três), 
numa distância de 200 metros, também seguindo a esquerda numa distancia de 
1.180 metros, até o ponto nº 4 (quatro) e ainda a esquerda numa distância de 
200 metros até o ponto inicial. 
Artigo. 2º - Fica o poder executivo municipal de Januária 
autorizado, nos termos do artigo 5º, XXIV da constituição federal, e com 
fundamento na utilidade pública, a decretar a desapropriação de toda a área de 
terras descrita e individualizada no artigo anterior, para o fim específico da 
implantação de um balneário público na localidade de Pandeiros, deste 
município. 
Artigo. 3º - As despesas decorrentes com a referida 
desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Artigo. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, em 31 de dezembro de 
1.993. 
João Ferreira Lima - prefeito municipal. 
Geraldo Moura Luz - secretário de administração.