norma nº 1512/1993

LEI N. 1.512, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
 O povo do Município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Artigo. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado 
a abrir crédito suplementar à dotações abaixo relacionadas, mediante a utilização 
dos recursos indicados, no valor total de Cr$ 300.666.873,00 (trezentos milhões, 
seiscentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta e três cruzeiros reais), para: 
 
I - Atender as insuficiências nas dotações, especialmente as relativas aos encargos 
com o pagamento de pessoal, utilizando como recursos, os definidos nos itens II e 
III do parágrafo 1º do Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964; 
II - Atender as necessidades do legislativo municipal consoante a resolução nº 
026/93 e 30/93. 
DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 
Órgão 01 - Câmara Municipal Cr$ 
01010012.01- Repasse a Câmara Municipal Cr$ 8.271.198,00 
 3.2.1.1- Transferência Operacionais Cr$ 8.271.198,00 
Órgão 02 - Gabinete do prefeito e Órgãos de Assessoramento 
03070202.02- Manutenção do gabinete do Prefeito 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 5.000.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 1.000.000,00 
 3.1.3.1- Remuneração de Serviço Pessoais 1.000.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.500.000,00 
03070201.01- Aquisição de equipamentos, Móveis e utensílio. 
 4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente 100.000,00 
 04 - ASSESSORIA JURÍDICA 
03070142.05 - Manutenção da Assessoria Jurídica. 
 3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais 600.000,00 
Total do gabinete do prefeito e órgãos de Assessoramento...............10.200.000,00 
Órgão 02 - Secretaria Municipal de Administração
02 - Departamento de Administração, Recursos humanos, Material e Patrimônio 
3.1.1.1- Pessoal Civil 3.000.000,00 
3.1.2.0- Material de Consumo 700.000,00 
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 1.300.000,00 
03070211.04- Aquisição de Móveis e utensílios 
 4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 
03075232.12- Manutenção de Aeroporto da cidade 
 3.1.2.0- Material de consumo 100.000,00 
 3.1.3.1- Remuneração de Seio. Pessoais 50.000,00 
06281662.14- Manutenção da Junta de Serviço Militar 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 900.000,00 
Total da Secretaria de Administração 6.950.000,00 
Órgão 03 - Secretaria Municipal da Fazenda 
 02 - Depto. Fiscaliz. Tribut. Arrec. Adminis. Financeira. 
03080302.22 - Manutenção Fiscal. Tributação e Arrecadação 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 300.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 300.000,00 
03080322.23- Manutenção da Administração Financeira 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 3.500.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 300.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 1000.000,00 
03080321.09- Aquisição de Móveis e utensílios 
 4.1.2.0- Equipamento de material Permanente 1.130.000,00 
 03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
03080322.25 - Manutenção do Depto. De Contabilidade 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 2.500.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 450.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 150.000,00 
Total da Secretaria de Administração Financeira 9.630.000,00 
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
 02 - Depto. De Esportes, Lazer e turismo 
08462242.27- Manutenção e Incentivo ao Desporto Amador 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 25.500.000,00 
11653632.30- Manutenção do Turismo 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 500.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 300.000,00 
 3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais 700.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 1.200.000,00 
Total da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 5.200.000,00 
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e cultura 
 02 - Departamento de Educação e Cultura 
08411852.33 - Manutenção de Creches 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 800.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.100.000,00 
08411902.34- Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
 3.1.1.1- Pessoal civil 1.500.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 1.000.000,00
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 500.000,00 
08421882.36- Manutenção do Ensino de 1º grau 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 6.000.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 6.880.000,00
 3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais 8.000.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.900.000,00 
08421881.14- Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos 
 4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente 10.500.000,00 
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 43.180.000,00 
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
 02 - Depto. De Saúde e vigilância Sanitária 
13754282.51- Manutenção do Depto. de Saúde 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 6.000.000,00 
 3.1.2.0- Material de Consumo 10.400,000,00 
 3.1.3.1- Remuneração de Serviços e Encargos 4.300.000,00 
 3.1.3.2- Outros Encargos 4.300.000,00 
13754281.16- Aquisição de Veículos e Equipamentos 
 4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente 6.000.000,00 
13764482.53- Manutenção de Lavandeira Pública 
 3.1.2.0- Material de Consumo 100.000,00 
15814862.60- Manutenção do Depto. De Assistência Social 
 3.1.1.1- Pessoal Civil 2.800.000,00 
 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.800.000,00 
15824942.61- Contribuições e Encargos Previdenciários 
 3.1.1.3- Obrigações Patronais 16.700.000,00 
15824942.63- Pagamento Pessoal Inativo e Pensionistas 
 3.2.5.1- Inativos 2.500.000,00 
 3.2.5.2- Pensionistas 700.000,00 
15844942.64- Contribuições para o PASEP 
 3.2.8.0- Contribuição p/ Formação Patrimônio público 4.000,000,00 
Total da Secretaria Municipal de Saúde 66.300.000,00 
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
 02 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
05221342.66 - Manutenção de Postos Telefônicos Rurais 
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 200.000,00 
05221372.67 - Manutenção de Sistema Recepção Sinais de TV. 
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 500.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 383.552,00 
08412881.29 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 24.000.000,00 
09512691.36 - Repasse à CEMIG. Para Eletrificação Rural 
 4.3.2.2 - Transferência ao Estado e ao Distrito Federal 2.100.000,00 
09513271.37 - Repasse à CEMIG. Para Expansão Rede de Iluminação Pública 
 4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital 27.472.000,00 
10573171.39 - Construção de Núcleo habitacional Rural 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 2.700.000,00 
10583232.70 - Manutenção do Departamento de Obras
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 
7.200,000,00 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviço Pessoais 200.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 500.000,00 
10585752.71 - Manutenção de Ruas, Avenidas e Praças 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 500.000,00 
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 300.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 800.000,00 
10585751.42 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 2.300.000,00 
10603252.72 - Manutenção da Limpeza Pública 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 7.600.000,00 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 8.000.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00 
10603262.72 - Manutenção dos Serviços de Cemitérios 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 100.000,00 
 3.1.3.1 - Remunerações de serviços e Encargos 200.000,00 
10603272.74 - Manutenção dos Serviços da Iluminação Pública 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 16.000.000,00 
10603282.75 - Manutenção de Parques e Jardins 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.000.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00 
13750251.49 - Construção e Ampliação de Postos de Saúde 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 6.120.123,00 
13764472.76 - Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 2.800.000,00
 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos 800.000,00 
13764491.52 - Construção de Galerias de Águas Pluviais 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00 
Total da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 122.175.675,00 
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Transportes 
 02 - Departamento de Estradas e Rodagem 
16885322.78 - Manutenção do Terminal Rodoviário 
 3.1.1.1 - Pessoal civil 2.000.000,00 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 300.000,00 
16885342.76 - Manutenção do departamento de Estrada e Rodagem 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 9.000.000,00 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 8.000.000,00
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 1.100.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
16885341.54 - Construção e Reconstrução de Estradas Municipais 
 4.1.1.0 - Obras e Instalações 1.500.000,00 
16885341.55 - Construção e Reconstrução de Pontes
 4.1.1.0 - Obras e instalações 2.000.000,00 
Total da Secretaria Municipal de Transportes 25.900.000,00 
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
 02 - Departamento de Agropecuária e Mineração 
04160962.81 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00 
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00 
04181112.84 - Manutenção do Departamento Agropecuário e Mineração. 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.600.000,00 
 3.1.2.0 - Material de Consumo 760.000,00 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 400.000,00 
Total da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.960.000,00 
TOTAL GERAL.......................................................................Cr$ 300.666.873,00 
 Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a data de 
02 de agosto de 1.993. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de dezembro de 1.993. 
 
 João Ferreira Lima - Prefeito Municipal. 
 
 Geraldo Moura Luz - Secretário de Administração.