norma nº 1513/1993

LEI Nº 1.513 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL (LEI Nº 602/67) E CRIA A UNIDADE PADRÃO FISCAL 
DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA (PFJ) 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, Decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por contribuintes definidos no 
código tributário municipal, de serviços e alíquotas especificados no quadro 
anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º - Fica criada a unidade padrão fiscal do Município de
Januária (UPFJ), que terá valor idêntico ao da unidade padrão fiscal do estado 
de Minas Gerais (UPFMG), que será aplicada de conformidade com o código 
tributário municipal. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 
1994, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 
1993. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO MOURA LUZ 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
ITEM SERVIÇO UPFJ P/ 
ANO 
PREÇO 
DO 
SERVIÇO
01 Acondicionamento (beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, e similares de objeto não 
destinado à comercialização ou industrialização). 
 
5% 
02 Administração de bens ou negócio, inclusive consórcio 
ou fundo mútuo para aquisição de bem. 
 
3% 
03 Advogado (ou provisionado) 150% 
04 Aerofotogrametria 5% 
05 Agência de turismo, passeio e excursão (guia de 
turismo) 
 
5% 
06 Agenciamento (corretagem ou intermediação) 5% 
07 Agenciamento (corretagem ou intermediação) 
5% 
08 Agenciamento (e representação) de qualquer natureza, 
não incluídos nos itens 06,07,51,52,101,102, e 103 
 
5% 
09 Agente da propriedade artística ou literária 60% 
10 Agente da propriedade industrial 60% 
11 Alfaiate (modista e costureiro) quando o serviço for 
prestado a usuário final e o material, salvo o de 
aviamento for fornecido pelo usuário. 
40% 
12 Ambulatório 3% 
13 Amestramento (guarda e tratamento) de animal 5%
14 Análise Técnica 5% 
15 Armazém frigorífico 5% 
16 Armazém geral 5% 
17 Arquiteto 150% 
18 Arrumação (carga, descarga e guarda de bem, 
inclusive guarda-móvel e serviços correlatos). 
 
5% 
19 Assessoria (organização, programação planejamento e 
processamento de dados) 
 
3% 
20 Auditor 150% 
21 Auditório (diversão pública) 10% 
22 Avaliados (e perito) 60% 
23 Baile e congêneres (diversão pública) 10% 
24 Banco de sangue 3% 
25 Banho (ducha, massagem, ginástica e congêneres) 5% 
26 Barbeiro 10% 
27 Beneficiamento (lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, acondicionamento e operações 
similares) (de objetos não destinado à comercialização 
ou industrialização) 
 
5% 
28 Bilhar (boliche) e outros jogos permitidos (diversão 
pública) 
 
10% 
29 Boliche (bilher) e outros jogos permitidos (diversão 
pública) 
 
10% 
30 Buffet (organização de festa) 5% 
31 Cabeleireiro 40% 
32 Calculista 60% 
33 Carga (descarga, arrumação e guarda) de bem, 
inclusive guarda-móvel e serviços correlatos 
 
5% 
34 Casa de recuperação ou repouso sob orientação médica 3% 
35 Casa de Saúde 3% 
36 Cinema (diversão pública) 10% 
37 Circo ( diversão pública) 10% 
38 Clicheira, (composição gráfica, zincografia, litografia e 
fotolitografia) 
 
5% 
39 Cobrança, inclusive de direito autoral. 5% 
40 Colocação de mão-de-obra, inclusive por empregado 
ou trabalhador avulso contratado pelo prestador de 
serviço. 
 
5% 
41 Colocação de tapete e cortina com material fornecido 
pelo usuário final do serviço. 
 
5% 
42 Competição de destreza física ou intelectual, com ou 
sem participação do espectador, inclusive as realizadas 
em auditórios de estação de rádio e televisão (diversão 
pública) 
 
10% 
43 Competição esportiva (diversão pública) 10% 
44 Composição gráfica (clicheira, zincografia, litografia e 
fotolitografia. 
 
5% 
45 Comunicação (e transporte) de natureza estritamente 
municipal 
 
5% 
46 Conserto (e restauração) e qualquer objeto 5% 
47 Conservação de edifício, de elevador nele instalada, 
estrada, ponte e congêneres. 
 
5% 
48 Consultoria administrativa, técnica ou financeira 3% 
49 Contador 150% 
50 Cópia do documento, plantas, desenhos e outros 
papéis, por qualquer processo, não incluídos nos itens 
77,78,79. 
 
5% 
51 Corretagem (agenciamento ou intermediação de 
câmbio e de seguro). 
 
5% 
52 Corretagem (agenciamento ou intermediação de título). 5% 
53 Corretagem (intermediação) bem móvel e imóvel, 
exceto os serviços mencionados nos itens 
6,7,51,101,102. 
 
5% 
54 Costureiro (alfaiate e modista) quando o serviço for 
prestado a usuário final e o material, salvo o de 
aviamento for fornecido pelo usuário. 
10% 
55 Datilografia 3% 
56 Decoração e paisagismo 5% 
57 Demolição de edifício, ponte e congêneres. 5% 
58 Dentista 150% 
59 Depósito de qualquer natureza 5% 
60 Descarga, carga, arrumação e guarda de bem, inclusive 
guarda móvel e serviços correlatos. 
 
5% 
61 Desenhista técnico 60% 
62 Desinfecção e higienização. 5% 
63 Despachante 60% 
64 Distribuição e venda de bilhete de loteria 10% 
65 Distribuição de filme cinematográfico e vídeo-tape 5% 
66 Divulgação de texto desenho e outro material de 
publicidade, por qualquer meio. 
 
3% 
67 Ducha, banho, massagem, ginásticas e congêneres. 5% 
68 Economista 150% 
69 Elaboração de desenho, texto e outro material 
publicitário 
 
3% 
70 Empresa funerária 5% 
71 Ensino de livro e revista 5% 
72 Ensino de qualquer grau ou natureza 3% 
73 enfermeiro 60% 
74 Engenheiro 150% 
75 Estacionamento e guarda de veículo 5% 
75 A Estacionamentos bancários, entidade financeiras e 
assessoramento 
 
3% 
76 Estenografia 
77 Estúdio fotográfico e cinematográfico, inclusive
revelação, ampliação cópia e reprodução. 
 
5% 
78 Estúdio fotográfico e de gravação de sons ou ruídos, 
inclusive dublagem e mixagem sonora 
 
5% 
79 Estúdio de gravação de vídeo tape para televisão 5% 
80 Execução de música, individualmente ou por conjuntos 
(diversão pública) 
 
10% 
81 Execução por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, obra hidráulica e 
semelhante, inclusive serviço auxiliar ou 
complementar. 
 
5% 
82 Expediente 3% 
83 Exposição com cobrança de ingressos (divisão pública) 10% 
84 Festival e congêneres (divisão pública) 10% 
85 Florestamento e reflorestamento 5% 
86 Fonoaudiólogo 150% 
87 Fornecimento de mão-de-obra, inclusive por 
empregado ou trabalhador avulso contratado pelo 
prestador de serviço. 
 
5% 
88 Fornecimento de música mediante transmissão, por
qualquer processo diversão pública. 
 
10% 
89 Fotolitografia composição gráfica, clicheira, 
zincografia e litografia. 
 
5% 
90 Galvanoplastia beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, acondicionamento e operações similares de 
objeto não destinado à comercialização ou 
industrialização. 
 
5% 
91 Ginástica banho, ducha, mensagem e congêneres. 5% 
92 Guarda e estacionamento de veículo 
5% 
93 Guarda carga, descarga e arrumação e bens, inclusive 
guarda móvel e serviços correlatos. 
 
5% 
94 Guarda livro 60% 
95 Guarda tratamento e amestramento de animal 5% 
96 Guia de turismo 60% 
97 Higienização e desinfecção 5% 
98 Hospedagem em hotel, pensão e congêneres 5% 
99 Hospital 3% 
100 Instalação e montagem de aparelho, máquina e 
equipamento, quando o serviço for prestado ao usuário 
final e exclusivamente com material por ele fornecido. 
 
5% 
101 Intermediação agenciamento ou corretagem de câmbio 
e de seguro. 
 
5% 
102 Intermediação agenciamento ou corretagem de título 5% 
103 Intermediação e corretagem de bem móvel, exceto os 
serviços mencionados nos itens 6,7,51,52,101,102. 
 
5% 
104 Interprete e tradutor 60% 
105 Laboratório de análise clínica 3% 
106 Laboratório de eletricidade médica 3% 
107 Lavagem beneficiamento, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, acondicionamento e operação 
similares, de objetos não destinados à comercialização 
ou industrialização. 
 
5% 
108 Lavanderia e tinturaria 5% 
109 Limpeza de imóvel 5% 
110 Limpeza lubrificação e revisão de máquina, aparelho e 
equipamento. 
 
5% 
111 Litografia composição gráfica, clicheira, zincografia e 
fotolitografia. 
 
5% 
112 Locação de bem móvel 5% 
113 Lubrificação limpeza e revisão de máquina, aparelho e 
equipamento. 
 
5% 
114 Lustração de assoalho 5% 
115 Lustração de móvel, quando o serviço for prestado a 
usuário final 
 5% 
116 Manicure 10% 
117 Massagem banho, ducha, ginástica e congêneres. 5% 
118 Médico 150% 
119 Modista, alfaiate e costureiro quando o serviço for 
prestado a usuário final e o material, salvo o de 
aviamento, for fornecido pelo usuário 
60% 
120 Montagem e instalação de aparelho, máquina e 
equipamento, quando o serviço for prestado ao usuário 
final e exclusivamente com material por ele fornecido. 
 
121 Obstetra 150% 
122 Organização de feira de amostra, congresso e 
congêneres 
 
3% 
123 Organização de festa buffet 5% 
124 Organização programação, planejamento, assessoria e 
processamento de dados. 
 
3% 
125 Ortoptíco 150% 
126 Paisagismo e decoração 5% 
127 Parque de diversões públicas 10% 
128 Pedicure 10% 
129 Perito e avaliador 60% 
130 Pintura de objeto não destinado a comercialização ou 
industrialização, exceto o serviço relacionado com 
imóvel. 
 
3% 
131 Planejamento organização, programação, assessoria e 
processamento de dados. 
 
3% 
132 Processamento de dados, organização, programação, 
planejamento e assessoria. 
 
3% 
133 Programação, organização, planejamento e 
processamento de dados 
 
3% 
134 Projetista 150% 
135 Pronto Socorro 3% 
136 Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de 
campanha ou sistema de publicidade. 
 3% 
137 Protético, prótese dentária 150% 
138 Provisionado ou advogado 150% 
139 Psicólogo 150% 
140 Publicidade e propaganda, inclusive planejamento de 
campanha ou sistemas de publicidade. 
 
3% 
141 Raspagem de assoalho 5% 
142 Recauchutagem ou regeneração de pneumático 5% 
143 Recital e congêneres, diversão pública. 10% 
144 Recondicionamento de motor 5% 
145 Recrutamento de mão-de-obra, inclusive por 
empregado ou trabalhador avulso contratado pelo 
prestador de serviço. 
 
5% 
146 Reflorestamento e florestamento 5% 
147 Regeneração ou recauchutagem de pneumático. 5%
148 Reparação de edifício, de elevador nele instalado, de 
estradas, ponte e congêneres. 
 
5% 
149 Representação e agenciamento de qualquer natureza, 
não incluídos nos itens 6,7,51,52,101,102,103 
 
5% 
150 Restauração e conserto de qualquer objeto 5% 
151 Revisão lubrificação e limpeza de máquina, aparelho e 
equipamento. 
 
5% 
152 Salão de beleza e congêneres 5% 
153 Sanatório 3% 
154 Secagem beneficiamento, lavagem, tingimento, 
galvanoplastia, acondicionamento e operações 
similares, de objeto não destinado à comercialização 
ou industrialização. 
 
5% 
155 Secretaria 3% 
156 Show e congêneres, diversão pública 10% 
157 Silo 3% 
158 Taxidermista 10% 
159 Táxi dancing e congêneres diversão pública. 10% 
160 Teatro diversão pública 10% 
161 Técnico em contabilidade 60% 
162 Tingimento beneficiamento, lavagem, secagem, 
galvanoplastia, acondicionamento e operações 
similares de objeto não destinado à comercialização ou 
industrialização. 
 
5% 
163 Tintura e lavanderia 5% 
164 Tradutor e intérprete 60% 
165 Transporte, comunicação de natureza estritamente 
municipal. 
 
5% 
166 Tratamento, guarda e amestramento de animal. 5% 
167 Tratamento de pele e congêneres 5% 
168 Urbanista 10% 
169 Venda e distribuição de bilhete de loteria 10% 
170 Veterinário 150% 
171 Zincografia composição gráfica, chicheira, litografia e 
fotolitografia. 
 
5%