norma nº 1514/1994

LEI N.º 1.514, DE 27 DE MARÇO DE 1994
 
 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente no âmbito Municipal.
 O povo do município de januária, por seus 
representantes na câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
 Artigo 1.º - O artigo 15 da lei municipal n.º 1416, de 
20 de julho d1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Artigo 15- O fundo municipal dos direitos da criança e do 
adolescente será regulamentado por resolução, ou decreto, expedido pelo prefeito 
municipal de januária”. 
 Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de março de 1994 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração