norma nº 1516/1994

 LEI N.º 1516, de 28 de Março de 1994
 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
 
 O povo do município de Januária, por seus representantes na câmara 
municipal, decreta, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Artigo 1º- Fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao serviço 
social do comercio –SESC/MG, uma área de terreno de propriedade da prefeitura, 
com 55.178, 87 metros quadrados ( cinqüenta e cinco mil, cento e setenta e oito 
metros e oitenta e sete centímetros quadrados), iniciando-se no ponto 1, limitando 
com a avenida I entrada do aeroporto numa distancia de 65 metros até o ponto 2, 
deste segue numa distancia de 25 metros até o ponto 3 e 145 metros até o ponto 
4, ambos limitando com imóvel da prefeitura, daí segue limitando com Walter 
Linhares frota numa distancia de 380 metros até o ponto 5, deste, segue limitando 
com o loteamento alto dos poções numa distancia de 60 metros até o ponto 6, 
deste segue limitando com a rua VI do loteamento da prefeitura, numa distancia 
de 233 metros até o ponto 7, deste segue limitando com a praça sem 
denominação, também do loteamento da prefeitura numa distancia de 72 metros 
até o ponto 8, deste segue limitando com a rua IV ainda do loteamento da 
prefeitura numa distancia de 176 metros até o ponto 1, onde se deu o inicio. 
 §- Único- Fará parte integrante desta lei, o croqui relativo ao imóvel 
citado no artigo anterior. 
 Artigo 2º- O imóvel objeto desta doação, destina-se a construção e 
implantação de uma unidade gerencial do SESC/MG denominada liceu de artes e 
cultura, esportes e saúde – LACES - , em Januária. 
 § Único- Se não houver início das obras no prazo máximo de 10 (dez) 
anos, a partir da doação, o imóvel objeto da presente lei se reverterá ao 
patrimônio público do município de Januária. 
 Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
contidas na lei n.º 1419, de 05 de novembro de 1992. 
 Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de março de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de administração.