norma nº 1517/1994

 LEI N.º 1.517, DE 02 DE MAIO DE 1994
 
 DECLARA DE UTLIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Artigo 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito municipal, 
a “Associação Comunitária Santa Paula – ACOSP - , Sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para trabalhos pelo desenvolvimento da 
agropecuária, pela melhoria das condições de vida e bem-estar na sua área de 
abrangência : ao norte com a fazenda de Nilson; ao sul com a fazenda areia; ao 
leste com o capão Terêncio e a oeste com o rio macaúbas -, e representar as 
necessidades e opinião da comunidade junto a Instituições e órgãos públicos ou 
privados, que de uma maneira ou de outra possam influir na vida comunitária de 
acordo com o estatuto registrado no cartório do segundo ofício desta comarca, 
sob o N.º 341, livro A-1 do registro civil das pessoas jurídicas às folhas 091, em 
data de 29 de junho de 1993, cadastrada na secretaria de estado do trabalho e ação 
social, sob o n.º 11568. 
 
 Artigo 2º- a associação comunitária Santa Paula – ACOSP – 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de maio de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.