norma nº 1518/1994

LEI N.º 1.518, DE 02 DE MAIO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei : 
 
 Artigo 1º - Fica declarada de utilidade publica no âmbito municipal, 
a “Associação dos moradores e amigos do bairro são Vicente e adjacências”, 
Sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para trabalhar 
pelo desenvolvimento do bairro e de toda a sua área de atuação ; desenvolver o 
espírito comunitário de seus associados, bem como o desenvolvimento em que 
está inserida, colaborar na execução dos problemas da comunidade, tais como 
realização de campanhas e mutirões de ajuda mútua, podendo criar novas 
unidades de trabalho como creches, escolas, etc. de acordo com o estatuto 
registrado no cartório do 2º (segundo) ofício, desta comarca sob o n.º 294, livro 
A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 080, verso, em data de 07 de 
Junho de 1991. 
 Artigo 2º - A associação dos moradores e amigos do bairro são 
Vicente e adjacências , usufruirá de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionados as entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 4º - a presente lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de Maio de 1994 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração