norma nº 1519/1994

LEI N.º 1.519, DE 02 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito municipal, 
a “Associação comunitária de Ana da Rocha palmeiras”, Sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócios – 
econômicos e comunitários, com sede e administração na comunidade de Ana da 
rocha Palmeiras e foro na comarca de Januária; e sua área de abrangência, 
compreende : Margem esquerda da estrada que vai ao bonito, incluindo 
macaúbas, ponte mato grosso, até chegar novamente a margem esquerda da 
estrada do bonito. A sua finalidade principal é congregar os habitantes da área de 
atuação em torno dos problemas fundamentais da comunidade, buscando as 
possíveis soluções. Desenvolver o espírito comunitário de seus associados, bem 
como, o desenvolvimento comunitário em que está inserida, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o n.º 
101, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 032 e 033, em data de 
13 de dezembro de 1985 e inscrita no ministério da fazenda sob o N.º 
21.357.447/0001-98 e atestado por autoridade competente que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais; 
registrado na secretaria de estado do trabalho, ação social e desporto, sob o N.º 
06516. 
 Artigo 2º - A Associação Comunitária Ana da Rocha Palmeiras –
ACARP- , usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionado às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de Maio de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz –Secretário de Administração.