norma nº 1520/1994

LEI N.º 1.520, DE 02 DE MAIO DE 1994
 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes legais, na câmara 
municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei 
 
 Artigo 1º - Fica criado o distrito de Várzea Bonita, com área de 
3.572,3 Km2 (Três mil, quinhentos e setenta e dois virgula três quilômetros 
quadrados), dentro dos limites levantados no memorial descritivo, que faz parte 
integrante desta lei : 
 
 Artigo 2º - Foram observados e satisfeitos todos os quesitos exigidos 
pela lei complementar N.º 19, do estado de Minas gerais datada de 18 de Janeiro de 
1991, em seu artigo 20 itens I, II, III e com a lei de organização municipal em seu 
artigo 20, itens I a IV inclusive o Parágrafo Único em seus itens I a V e no artigo 11, 
itens I a IV. 
 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Artigo 4º - a presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de Maio de 1994. 
João Ferreira Lima 
Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário de Administração.