norma nº 1521/1994

LEI N.º 1521, DE 02 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito municipal, 
o ‘Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária”, Entidade sindical de primeiro 
grau, com sede na cidade de Januária, com base territorial neste município, 
constituído para fins de estudo, coordenação, proteção, representação e defesa dos 
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional : 
Trabalhadores Rurais, Integrantes do plano da confederação nacional dos 
trabalhadores na agricultura. Constitui prerrogativas do Sindicato : Proteger e 
defender os direitos, e representar perante as autoridades administrativas e 
judiciárias, os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de seus 
associados, celebrar acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho, 
promover o bem estar de seus associados, em tudo que possa significar a melhoria 
das condições de vida e de trabalho, de acordo com o estatuto registrado no 
cartório do 2º- (segundo ) ofício desta comarca, sob N.º 356 livro A-1 de registro 
civil das pessoas jurídicas às fls. 092 verso, em data de 26 de outubro de 1993 e 
inscrita no CGC/MF sob N.º 19.075.803/0001-33 e atestado por autoridade 
competente que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas 
finalidades estatutárias e sociais, registrada na Secretaria de Estado do Trabalho, 
Ação Social e Desportos sob o N.º 5.424. 
 Artigo 2º- O sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público Municipal. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 4º- a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de Maio de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.