norma nº 1522/1994

LEI N.º 1.522, DE 25 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito Municipal, 
a “Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pindaibal” Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para trabalhar pelo 
desenvolvimento da agropecuária, prestação de serviços Sócio-Econômicos e 
Comunitários, Desenvolver o espírito comunitário de seus associados, bem como 
proporcionar a seus associados condições adequadas para a plena realização de 
funções de habitar , trabalhar, recrear e de se desenvolver, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) Ofício desta comarca, sob o N.º 
226, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls.065, em data de 09 de 
Maio de 1989, cadastrada na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social sob 
N.º 07892 e inscrita no CGC sob o N.º 25.238.775/0001-20 e atestada por 
autoridade competente de que está em plena e regular funcionamento, cumprindo 
as suas funções estatutárias e sociais. 
 Artigo 2º- A Associação Comunitária dos Produtores Rurais de 
Pindaibal usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às 
entidades congêneres inclusive do amparo do poder público municipal. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 4º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Maio de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.