norma nº 93/1951

LEI Nº 0.093, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR420.000,00, PARA ATENDER ÀS 
DESPESAS COM ABERTURA DE UM POÇO TUBULAR. 
O Povo do Município de Januária , pelos seus 
representantes na Câmara, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a 
importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para, em cooperação com 
o Serviço de Obras Contra as Secas, construir mais um poço tubular na sede 
do Município, localizada na Praça do Mercado Novo. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 
1º, fica aberto, no vigente exercício, o crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte 
mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a que o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, a que cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Januária, 29 de setembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL