norma nº 1523/1994

 LEI N.º 1.523, DE 25 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária Amigos da Barra do Tejuco”, Sociedade 
civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, congregar órgãos e pessoas interessadas em 
melhorar as condições de vida da comunidade, trabalhar pelo desenvolvimento da 
agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem estar social das 
famílias e de seus associados em toda a sua área de atuação, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca sob o N.º 
206, livro A-1 do registro civil de pessoas jurídicas às fls. 059 a 059 verso, em 
data de 29 de Julho de 1988 e cadastrada na Secretaria de Estado do Trabalho e 
Ação Social sob N.º 07200 e inscrita no CGC sob N.º 21.373.220/0001-30 e 
atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento 
cumprindo as suas finalidades estatutárias. 
 ARTIGO 2º- A “Associação Comunitária amigos de Barra do 
Tejuco” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 25 de Maio de 1994 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.