norma nº 1524/1994

LEI Nº 1.524 DE 25 DE MAIO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Januária, Decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a Associação Comunitária de Mingú, Brejão e Adjacências, 
sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para 
promover a melhoria da comunidade através de cursos, campanhas de ajuda 
mútua, podendo criar nova estrutura rural, esportes, agricultura, pecuária e 
incentivar a prestação de serviços sócio-econômico e comunitário aos seus 
associados, bem como, proporcionar às comunidades condições adequadas 
para a plena realização de funções de habitar, trabalhar, recrear e de se 
desenvolver, de acordo com o estatuto registrado no cartório do segundo (2º) 
Ofício desta Comarca sob o nº 364, Livro A-1 de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas às folhas 096, em data de 01 de fevereiro de 1994, cadastrada no 
CGC sob nº 86.771.748/0001-03 e atestada por autoridade competente de que 
está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades 
estatutárias. 
Artigo 2º - A Associação Comunitária de Mingú, Brejão e 
Adjacências, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionadas as entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder 
Público Municipal. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 25 DE MAIO DE 1994. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO MOURA LUZ 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO