norma nº 1525/1994

LEI N.º 1.525, E 25 DE MAIO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária Amigos e Vizinhos de Angicos” – 
ACOAVA – Sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para 
lutar pela melhoria da comunidade junto a órgãos públicos e privados, 
desenvolver o espírito comunitário de seus associados, bem como o 
desenvolvimento comunitário em que está inserido, de acordo com o estatuto, 
registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca sob o N.º 342, livro 
A-1, de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 091, em data de 16 de Julho de 
1993, registrada e inscrita no CGC sob N.º 25.224.460/0001-24 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo 
suas finalidades estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária dos Amigos e Vizinhos de 
Angicos – ACOVA – usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados as entidades Congêneres, inclusive do amparo do poder público 
Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 26 de Maio de 
1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.