norma nº 1526/1994

 LEI N.º 1.526, DE 25 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na câmara 
Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a 
“Associação Comunitária Pequeno Davi”, Sociedade civil, sem fins lucrativos, 
tendo por finalidade a recuperação do menor desnutrido, não fazendo distinção 
quanto a raça, cor, condição social, credo político ou religioso de quem quer que 
seja, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, 
quantas se fizerem necessárias as quais se regerão pelo regimento interno, de 
acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º- (segundo) ofício desta 
comarca, sob N.º 374 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, as fls. 098, 
em data de 23 de Março de 1994, inscrita no CGC sob N.º 86.991.849/0001-75 e 
atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária o Pequeno Davi, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Maio de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.