norma nº 1527/1994

 LEI N.º 1.527, DE 25 DE MAIO DE 1994
 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decreta, e eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade publica no âmbito municipal, a 
“Associação de Amigos e vizinhos de Lapa” sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio 
econômicos e comunitários, com sede na comunidade de lapa, distrito de 
Tejuco, tendo por finalidade organizar e promover a melhoria da comunidade 
através de cursos, campanhas e mutirões de ajuda mútua, podendo criar novas 
unidades de trabalho, tais como creches, escolas, infra estrutura rural, esportes, 
de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca, sob N.º 339, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 091 
verso, em data de 03 de Junho de 1993 inscrita no CGC sob N.º 
25.209.446/0001-51 e atestada por autoridade competente de que está em pleno 
e regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Amigos e Vizinhos de 
Lapa, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Maio de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração