norma nº 1528/1994

 LEI N.º 1.528,DE 25 DE MAIO DE 1994
 
DECLARA DE UTILDADE ÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA 
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na câmara 
municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito municipal, a 
“Associação Comunitária Progressista de Sumidouro”, sociedade civil sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio 
econômicos e comunitários, lutar pela comunidade de sumidouro, cochos, nas 
áreas de educação, saúde, saneamento, lazer, habitação, segurança, transportes, 
assistência social, condições de trabalho e comunicação, desenvolver o espírito 
comunitário através de ações e atividades sociais, culturais, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o N.º 
278 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 076 verso, em data de 
08 de Fevereiro de 1991, inscrita no CGC sob N.º 25.208.497/00001-69 e 
atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Progressista de Sumidouro, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Maio de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de administração