norma nº 1529/1994

LEI N.º 1529, DE 10 DE JUNHO DE 1994
 
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica criado no quadro de cargos e salários dos 
servidores públicos municipais de Januária, constante do anexo I da lei 
complementar N.º 002 de 26 de Junho de 1991, 01(uma) vaga para o cargo de 
supervisora educacional, com funções específicas na secretaria municipal de 
educação. 
 ARTIGO 2º- Os vencimentos e vantagens do cargo constante do 
artigo 1º , serão compatíveis com sua graduação e não inferior ao valor percebido 
pela denominação de oficial administrativo III. 
 ARTIGO 3º- A criação deste cargo no anexo I, visa suprir 
deficiência apontada pelo ministério da educação e desporto e secretaria de estado 
da educação, quanto a convênios e no que diz respeito ao sistema educacional 
municipal, mormente agora com a entrada em funcionamento do “CAIC Joana 
Porto”. 
 ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – secretário de Administração