norma nº 1532/1994

LEI N.º 1.532 , DE 10 DE JUNHO DE 1994
 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : 
 
 ARTIGO 1º- Fica o poder executivo municipal autorizado a doar à 
Transporte e Turismo Norte de Minas LTDA – Transnorte – uma área de terreno 
de propriedade da prefeitura municipal, com 9.000 Mts.2 (Nove mil metros 
quadrados) situada no loteamento Januária I, com os seguintes limites e 
confrontações : Frente com a avenida 1(um) numa distancia de 50 metros; lado 
direito com a rua F, numa distancia de 187 metros; fundo com a rua C, numa 
distancia de 52 metros e do lado esquerdo com imóvel da prefeitura, numa 
distancia de 173 metros, até o ponto inicial, conforme croqui que faz parte 
integrante desta lei : 
 ARTIGO 2º- O imóvel objeto desta doação, destina-se a 
ampliação da garagem / oficina da empresa de ônibus Transnorte, que com esta 
doação se propõe a aumentar o fluxo de veículos para melhor atendimento ao 
sistema de transporte coletivo municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Gerado Moura Luz – Secretário de Administração.