norma nº 94/1951

LEI Nº 0.094, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE JUROS 
O Povo do Município de Januária, pelos seus legítimos 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
despender, até a importância de Cr$15.715,50 (quinze mil, setecentos e 
quinze e cinqüenta centavos), com o pagamento de juros relativos ao 
exercício de 1951, do empréstimo de Cr$300.000,00, para aquisição de um 
conjunto mecanizado. 
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$15.715,50 
(quinze mil, setecentos e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender 
às despesas constantes do art. 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Quando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução deste Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dada na Prefeitura Municipal de Januária, 29 de 
setembro de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL