norma nº 1533/1994

LEI N.º 1.533, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FRATERNIDADE CRISTÃ
SEARA DE LUZ”
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Fraternidade Cristã Seara de Luz” sociedade civil sem fins 
lucrativos, constituída por número ilimitados de sócios, sem distinção de 
nacionalidade, religião, classe social, ideologia política, raça ou cor, de duração 
por período indeterminado, personalidade jurídica própria, sede e foro no 
município de Januária, MG, cujas finalidades são : estudo teórico – experimental 
da doutrina espírita, que tem por base a importância da alma e a reencarnação dos 
espíritos; praticar a caridade espiritual através de preces, evangelho no lar, 
assistência social e moral, desenvolver o senso de responsabilidade de cada sócio, 
demonstrando que, pelo livre arbítrio cada um é responsável plenamente pelos 
seus atos, cujas conseqüências atingirão quem os pratica mais cedo ou mais tarde, 
de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca sob o N.º 359, livro A-1 do registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 094, 
em data de 26 de novembro de 1993, inscrita no CGC sob o N.º 73.816.944/0001-
05 e atestada por autoridade competente de que está e pleno e regular 
funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Fraternidade Cristã Seara de Luz, usufruirá de todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades congêneres, inclusive 
do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração