norma nº 1534/1994

LEI N.º 1.534, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR
“PROFESSOR TERTULIANO SILVA”
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Caixa Escolar Professor Tertuliano Silva” da escola estadual da 
cerâmica, Sociedade civil, sem fins lucrativos, cujas finalidades são a de 
congregar iniciativas comunitárias, prestar assistência a alunos carentes de 
recursos, contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da escola estadual 
da cerâmica, promover em caráter complementar e subsidiário a melhoria 
qualitativa do ensino, colaborar na execução de uma política de concepção da 
escola como agencia comunitária em seu sentido mais amplo, de acordo com o 
estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca de Januária, 
sob o N.º 11 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 003 verso e 
004, em data de 09 de setembro de 1977, inscrita no CGC sob o N.º 
19.801.562/0001-62 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A “Caixa Escolar Professor Tertuliano Silva” da 
escola estadual de cerâmica, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração