norma nº 1535/1994

LEI N.º 1.535, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária Boa Esperança do Tejuco” Sociedade 
civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para prestação de serviços 
sócio econômicos e comunitários, congregar os habitantes de sua área de atuação 
em torno dos problemas da comunidade, buscando as possíveis soluções para a 
plena realização das funções de Habitar, trabalhar, recrear, e de se desenvolver, 
de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca, sob o N.º 362, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 095, 
em data de 14 de Janeiro de 1994, cadastrada no CGC sob N.º 74.079.948/00001-
10 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Boa Esperança do Tejuco, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração