norma nº 1536/1994

LEI N. 1536, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na câmara municipal, decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a “Associação 
Comunitária de Boa Vista”, Sociedade civil, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, constituída por 
numero ilimitados de sócios, sem distinção de religião, raça, cor, com a finalidade de cultivar a mais
ampla e perfeita cordialidade entre os sócios; promover atividades sociais, culturais e desportivas; zelar 
pela melhoria das condições de vida dos associados, promover e assistir as pessoas carentes, de acordo
com o estatuto registrado sob o N.º 343, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 091
verso, em data de 26 de Julho de 1993, cadastrada no CGC sob N.º 25.224.387/0001-90 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas funções 
estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Boa Vista, usufruirá de todas as regalias e 
privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração