norma nº 1537/1994

 LEI N.º 1537, DE 10 DE JUNHO DE 1994
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA 
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “Associação dos Produtores Rurais de bom Jantar” sociedade civil, 
sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo 
indeterminado e que se regerá com o objetivo principal de melhorar as condições 
da comunidade, através de cursos, campanhas, mutirões de ajuda mútua, podendo 
criar novas unidades de trabalho, tais como creches, escolas, infra-estrutura rural, 
esportes, saúde, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca, sob N.º 347, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas, 
às fls. 091, em data de 14 de setembro de 1993, cadastrada no CGC N.º 
73.467.391/0001-22 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração