norma nº 1538/1994

 LEI N. 1.538, DE 10 JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
câmara municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública, no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária Boa Esperança” Sociedade civil, sem fins 
lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio – 
econômicos e comunitários, congregar os habitantes da área de atuação em torno 
dos problemas fundamentais da comunidade, buscando possíveis soluções; 
proporcionar a seus associados condições adequadas para a plena realização das 
funções de habitar, trabalhar, recrear e se desenvolver; trabalhar pelo 
desenvolvimento da agropecuária, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do 
bem-estar das famílias de sua área de atuação, de acordo com o estatuto registrado 
no cartório do 2º (segundo ofício) desta comarca, sob N.º 248 livro A-1 de 
registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 070, em data de 29 de fevereiro de 1990, 
cadastrada no CGC sob o N.º 25.208.042/0001-43 e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas 
funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Boa Esperança, usufruirá 
de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do poder Público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.