norma nº 1539/1994

LEI N. 1.539, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública , no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida” Sociedade 
civil, sem fins lucrativos, sem distinção de raça, cor ou credo religioso, 
congregando um número ilimitado de sócios e com duração, por tempo 
indeterminado, com a finalidade de lutar pela melhoria da educação, saúde, infra 
estrutura rural, representar a comunidade junto a órgãos públicos e privados; 
desenvolver o espírito comunitário, através de programas culturais, esportivos e 
filantrópicos, de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (ofício) desta 
comarca, sob N.º 293, livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas às fls.079 
verso, em data de 07 de Junho de 1991, cadastrada no CGC sob N.º 
25.208.711/0001-87 e atestada por autoridade competente de que está em pleno 
funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de administração