norma nº 1540/1994

LEI N.º 1.540, DE 10 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
municipal, a “Caixa Escolar Olívia Granja de Pinna”, Sociedade civil, sem fins 
lucrativos, cuja finalidade são as de prestar serviços de assistência educacional e 
assegurar aos estudantes necessitados, condições de eficiência escolar; promover 
a melhoria qualitativa do ensino na Escola Estadual Olegário Maciel, através de 
providencias efetivas nas seguintes áreas : Aquisição de Aparelhamento e 
material didático destinado à laboratórios, sala ambiente, salas especiais e 
auditórios, enriquecimento e atualização do acervo bibliotecário, conservação e 
ampliação das instalações etc. de acordo com o estatuto, registrado no cartório do 
2º (segundo) ofício desta comarca, sob N.º 08 do livro A-1 de registro civil de 
pessoas jurídicas, às fls. 003 em data de 08 de setembro de 1977 inscrita no CGC 
sob N.º 19.801.703/0001-47 e atestada por autoridade competente de que está em 
pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias e 
sociais. 
 ARTIGO 2º- A Caixa Escolar Olívia Granja de Pinna, da Escola 
Estadual Olegário Maciel, usufruirá de todas as regalias e dos privilégios legais, 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de Junho de 1994 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração