norma nº 1542/1994

 LEI N. 1.542, DE 30 DE JUNHO DE 1994 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PELOS PROCEDIMENTOS 
QUANTO AOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 
 ARTIGO 1º- Fica o executivo municipal autorizado a proceder o 
reajuste salarial dos servidores públicos de Januária, dentro das possibilidades do 
Erário Publico Municipal e em consonância à realidade financeira brasileira e o 
acompanhamento do sistema inflacionário que perdura em nosso país. 
 ARTIGO 2º- Tal procedimento aqui declarado em aval desta 
Câmara Municipal, diz respeito a todos os atos de reajustes concedidos de 
Janeiro de 1993 até 30 de Junho de 1994, e na expectativa de que com a 
implantação do Plano Real e, ainda com a entrada em circulação da nova moeda 
no País a partir de 1º de Julho deste ano, possa o executivo municipal e todo o 
povo brasileiro se livrar deste processo inflacionário que nos castiga há muitos 
anos. 
 ARTIGO3º- A partir de 1º de Julho, fica o poder executivo 
municipal, autorizado a proceder os estudos necessários para uma nova projeção 
salarial dos servidores públicos, com base e vista a implantação, aceitação e 
execução e nos efeitos sentidos pela vigência do novo plano em vigor. 
 ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor nesta data, tendo seus efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 1993. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de Junho de 1994 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.