norma nº 1543/1994

LEI N. 1.543, DE 30 DE JUNHO DE 1994 
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- A lei Orçamentária para o exercício de 1995 será elaborada 
em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as disposições da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei 
N.º 4.320, de 17 de Março de 1964, no que for a ela permitido. 
 ARTIGO 2º- As Receitas abrangerão a Receita tributária própria, a 
Receita Patrimonial, as receitas diversas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela 
União e pelo Estado, resultantes de suas parcelas transferidas pela União e pelo Estado, 
resultantes de suas Receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. 
 §1º- As Receitas de Impostos e Taxas, serão projetadas tomando-se para 
base de cálculos, os valores médios arrecadados no exercício de 1994 até o mês anterior 
ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até Dezembro de 
1996,levando-se em conta : 
I- A expansão do número de contribuintes; 
II- A atualização do cadastro técnico do Município.
 §2º- Os valores das parcelas transferidas pelos governos Federal e 
Estadual serão fornecidos por órgãos competentes da administração do governo do 
estado, até o dia 15 de Julho de 1994. 
 §3º- As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as 
constantes dos artigos 158, IV e 159 I, b. da Constituição Federal. 
 ARTIGO 3º- As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita 
prevista, e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas 
unidades orçamentárias, destinando-se parcelas ainda que pequenas, às despesas de 
capital. 
§ Único – O poder legislativo encaminhará até o dia 15 de Julho, o orçamento de suas 
despesas, acompanhado de Quadro Demonstrativo de Cálculos, de modo a justificar o 
montante fixado. 
 ARTIGO 4º- Na manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada 
parcela de Receita resultante de Impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). 
 §1º- Das parcelas transferidas pelos governos da união e do Estado, 
mencionadas no artigo 2º, também destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, parcela não inferior a 25%(vinte e cinco por cento). 
 §2º- Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de 
impostos, será destinada parcela de 25%(vinte e cinco por cento) à manutenção e 
desenvolvimento do Ensino. 
 ARTIGO 5º- Até a promulgação da lei complementar a que se refere o 
artigo 169 da Constituição Federal, O Município não despenderá com o pagamento de 
pessoal e seus acessórios, parcelas de recurso superior a 65%(sessenta e cinco por cento) 
do valor da Receita Corrente consignada na lei do orçamento. 
 § Único- A despesa com pessoal, referida no artigo anterior, abrangerá : 
 I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos Pensionistas e 
Aposentados. 
II – O pagamento de pessoal do poder executivo inclusive o de pensionistas e 
aposentados. 
 ARTIGO 6º - As despesa com pessoal referida no artigo anterior serão 
comparadas mês a mês com o percentual de 65%(sessenta e cinco por cento) da receita 
corrente efetivamente arrecadada através dos balancetes mensais, de modo a exercer o 
controle de sua compatibilidade. 
 ARTIGO 7º- A abertura de créditos suplementares ao orçamento 
dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. 
§ Único – Os recursos disponíveis de que trata o artigo, são aqueles referidos no artigo 
43, §3º da lei N.º 4.320/64. 
 ARTIGO 8º- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, e este for 
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares e ou 
especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente parcela de 25%(vinte e cinco por cento) à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de 
arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos. 
 ARTIGO 9º- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da 
rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático e escolar, transporte, 
suplementação alimentar e assistência a saúde. 
 §1º- A garantia referida no artigo, não exonera o município da obrigação 
de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios 
celebrados com a secretaria Estadual de Educação. 
 §2º- As despesas com suplementação alimentar e assistência a saúde 
poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25%(vinte e 
cinco por cento) do artigo 212 da Constituição federal, nos termos da instrução 
Normativa N.º 02/91 de 14-02-91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
 ARTIGO 10º- Quando a Rede Oficial de Ensino Fundamental e Médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas Bolsas de Estudo para o 
atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. 
ARTIGO 11º- A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. 
 ARTIGO 12º- Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que 
não sejam reconhecidas de utilidade pública. 
§ Único – Só se beneficiarão de concessão de subvenções sociais as 
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. 
ARTIGO 13º- A lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de 
Saneamento básico e de Preservação Ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida 
da população. 
ARTIGO 14º- A lei Orçamentária só contemplará dotação para início de 
obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vicendas e 
dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. 
ARTIGO 15º- Os órgãos da administração descentralizada, que recebam 
recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e 
acompanhados de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até o dia 1º de Julho 
de 1994. 
ARTIGO 16º- Só serão contraídas operações de crédito por antecipação 
de receitas, quando se configurar eminente falta de recursos que possam comprometer o 
pagamento da folha em tempo hábil. 
§1º - A contratação de operações de Crédito para fim específico somente 
se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse 
público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III da Constituição 
Federal. 
 §2º- Em qualquer dos casos, a contratação de operações de crédito, 
dependerá de prévia autorização Legislativa. 
ARTIGO 17º- As compras e contratação de obras e serviços, somente 
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos do decreto lei N.º 2.300, de 21/10/96 e 
legislações posteriores. 
 
 ARTIGO 18º- Revogam-se as disposições em contrario. 
 ARTIGO 19º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de Junho de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.