norma nº 95/1951

LEI Nº 0.95, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ESCOLA NORMAL 
“OLEGÁRIO MACIEL”LOCAL 
O Povo do Município de Januária, pelos seus legítimos 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no 
corrente exercício, um auxílio de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Escola 
Normal “Olegário Maciel” local, destinado à construção de uma cisterna, 
galpão e assentamento de aparelhos sanitários. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o 
crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atender à despesa 
prevista no artigo 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Quando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Januária, 29 de setembro de 1951 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL