norma nº 1544/1994

LEI N. 1.544, DE 30 DE JUNHO 1994
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
municipal, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRINHO – 
FAZENDA ITAPIRAÇABA” Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada 
exclusivamente para desenvolver estudos e buscar soluções para os problemas 
comunitários; reivindicar juntos aos poderes públicos a solução de moradias, 
fontes de trabalho, com implantação de pequenas fábricas comunitárias, 
desenvolverem atividades recreativas, sociais, esportivas, Assistenciais e 
Educacionais que estiverem ao seu alcance; procurar melhoramento para a 
comunidade na busca de melhor qualidade de vida, de acordo com o estatuto 
registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o N.º 382 livro 
A-1, de registro civil das pessoas jurídicas, às fls. 099, em data de 10 de Maio de 
1994, cadastrada no CGC sob o N.º 00.070.000/0001-57 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo 
as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária do Barreirinho – Fazenda 
Itapiraçaba, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados as 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de Junho de 1994. 
 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.