norma nº 1545/1994

LEI N. 1.545,DE 30 DE JUNHO DE 1994
 
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no Âmbito 
Municipal, a “Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itapiraçaba” 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, congregando o bairro da cerâmica e Vila 
José Múcio, São Domingos e São Miguel, com a finalidade de promover o 
espírito de solidariedade entre os associados, oferecer assistência ambulatorial, 
ministrar cursos de higiene, orientação profissional, sanitária, direitos sociais, 
visando a uma melhor qualidade de vida dos seus associados e dependentes, tudo 
dentro das possibilidades da associação: Promover a confraternização entre os 
associados, proporcionando-lhes oportunidades de lazer e outros serviços de 
utilidade pública de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca, sob o N. 01, a margem do registro N.37 livro A-1 de 
pessoas jurídicas às fls. 011 verso, em data de 22 de dezembro de 1992 e 
cadastrada no CGC sob N.º 21.357. 462/0001-30, e atestada por autoridade 
competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas 
funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação dos Amigos e Moradores do Bairro 
Itapiraçaba, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- Apresente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de Junho de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração