norma nº 1546/1994

LEI N. 1.546, DE 30 DE JUNHO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Varginha, Buriti 
Grosso, Taboquinha, Barreira, Logradouro, Barra do Mingú, Pau Jaú, Lagoa 
Larga, e Adjacências, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que terá duração por 
tempo indeterminado, cuja finalidade é organizar e promover a melhoria da 
comunidade através de cursos, campanhas e mutirões de ajuda mútua, podendo 
criar novas unidades de trabalho, tais como escolas, infra estrutura rural, creches 
Etc. de acordo com o estatuto registrado no cartório do 2º (segundo) ofício desta 
comarca sob o N. 361, livro A-1 de registro de pessoas jurídicas, às fls. 095, em 
data de 17 de Dezembro de 1993, cadastrado no CGC sob N. 73.936.296/0001-20 
e atestada por autoridade competente de que está em pleno e regular 
funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 
Varginha, Buriti grosso, Taboquinha, Barreira, Logradouro, Barra do Mingú, Pau 
Jaú, Lagoa Larga e Adjacências, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionados as entidades congêneres, inclusive do amparo do poder público 
Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de Junho de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração