norma nº 1547/1994

LEI N. 1.547, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DOA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao clube 
Recreativo União, que congrega funcionários do Fundo Nacional de Saúde – FNS 
/ SUCAM de Januária, uma área de terreno pertencente ao patrimônio do 
Município, com 6.296,40 Mts2 (seis mil, duzentos e sessenta e nove metros e 
quarenta centímetros quadrados), situada no loteamento Januária, onde esta 
associação pretende construir um clube de esportes e lazer. 
 ARTIGO 2º- Faz parte integrante desta lei, o memorial descritivo e 
o croqui da área referida, com seus limites e confrontações. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração