norma nº 1548/1994

LEI N. 1.548 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica o poder Executivo autorizado a doar à União 
Federal, para a construção de um Centro de Atenção a Criança – CAIC - , um 
terreno com a área de 12.878 Mts2 (doze mil, oitocentos e setenta e oito metros 
quadrados), localizado na avenida “um” no loteamento Januária I, Bairro 
Cerâmica, nesta cidade de Januária, conforme memorial descritivo e croqui, com 
os limites e confrontações. 
 ARTIGO 2º- Na área, objeto da presente doação, já se encontra 
construído o prédio e as diversas áreas de esportes e lazer do CAIC de Januária. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração