norma nº 1549/1994

LEI N.º 1.549, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
RETIRA DO USO COMUM DO POVO ÁREA DE TERRENO PARA SER 
DOADA.
 
 O Povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica o poder executivo autorizado a retirar do uso 
comum do povo para o domínio privado do Município, uma área de terreno com 
954,25 Mts2 (Novecentos e cinqüenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros 
quadrados) onde localiza uma praça Pública na localidade de Fabião, para ser 
doada ao departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais – 
DER /MG , onde será construído um posto de fiscalização da área de preservação 
Ambiental – APA – do potencial turístico do vale do peruaçú . 
 ARTIGO 2º- Faz parte integrante desta lei, o memorial descritivo e 
o croqui da área referida, com seus limites e confrontações. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de outubro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.