norma nº 1550/1994

LEI N.º 1.550, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
AUTORIZA AO EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço 
Social da Industria – SESI – uma área de terreno com 3.679,36 Mts2 (três mil, 
seiscentos e setenta e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados) situada 
nesta cidade a avenida Coronel Cassiano, para a construção do Centro de 
Atividades do Trabalhador – CAT. 
 ARTIGO 2º- Faz parte integrante desta lei, o Memorial Descritivo e 
o croqui da área referida, com seus limites e confrontações. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.