norma nº 1551/1994

LEI N. 1.551,DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 O Povo do Município de Januária por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo, Autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais, com destinação à Policia Militar de Minas Gerais, uma área de 
terreno, situada no perímetro urbano esta cidade, pertencentes ao patrimônio do 
Município, medindo 816,33 Mts2 (oitocentos e dezesseis metros e trinta e três 
centímetros quadrados), com as seguintes confrontações : Frente com a Rua Júlio 
de Moura, numa distancia de 9,40 Mts. ; Lado direito com o imóvel desta 
prefeitura, numa distancia de 68,60 Mts.; Fundo com a Rua Anísio José da 
Rocha, numa distancia de 14,40 Mts. e lado esquerdo com a 70º- Companhia de 
Polícia Militar, numa distancia de 68,60 Mts., até o ponto inicial, conforme 
memorial descritivo e croqui. 
 ARTIGO 2º- O terreno descrito no Artigo 1º-, destina-se a 
ampliação da área da Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos e permanecendo inalterado em seu conteúdo, 
o que não foi modificado e que consta da lei N.º- 1.494 de 24 de setembro de 
1993. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração