norma nº 1552/1994

LEI N. 1.552, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Unidos de Agreste”, Sociedade Civil, sem 
fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio – 
econômicos e comunitários. Proporcionar a seus associados condições adequadas 
para a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e de se 
desenvolver; administrar as partes comuns da comunidade e zelar pela sua 
conservação e manutenção de sua infra – estrutura rural, de acordo com o estatuto 
registrado no cartório do 2º- (segundo) ofício desta comarca sob o N.º 22, livro A￾1 de registro civil de pessoas jurídicas, às fls. 065 e 065 verso, em data de 17 de 
Maio de 1989, inscrita no CGC sob N.º 25.238.783/0001-77 e atestada por 
autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo 
as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária Unidos de Agreste, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.