norma nº 1553/1994

LEI N. 1.553, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“Associação Comunitária de Brejal” Sociedade civil sem fins lucrativos, 
organizada exclusivamente para a prestação de serviços Sócio - econômicos e 
Comunitários, congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições 
sócio-econômicos da comunidade, trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, 
pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem estar das famílias de sua área 
de atuação, de acordo com o estatuto, registrado no cartório do 2º (segundo) 
ofício desta comarca, sob n.º 229 livro A-1 de registro de pessoas jurídicas às fls. 
065 verso, em data de 12 de Julho de 1989, inscrita no CGC sob N.º 
25.207.812/0001-33 e atestada por autoridade competente de que está em pleno e 
regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Brejal, usufruirá de todas as 
regalias e privilégios legais proporcionados as entidades congêneres, inclusive do 
amparo do Poder Público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração