norma nº 1554/1994

 LEI N. 1.554, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA
 
 O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária de Veredinha Cochá” Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para prestação de serviços sócio – 
econômicos e Comunitários; representar a comunidade, junto à órgãos públicos e 
privados, no atendimento de suas reivindicações, trabalhar pelo desenvolvimento 
da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar social das 
famílias de sua área de atuação, de acordo com o estatuto, registrado no cartório 
do 2º (segundo) ofício desta comarca sob o N.º 191 livro A-1 do registro civil de 
pessoas jurídicas às fls. 056, em data de 03 de Maio de 1988, inscrita no CGC sob 
N.º 21.372.974/0001-76 e atestada por autoridade competente de que está em 
pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Associação Comunitária de Veredinha Cochá 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados as entidades 
congêneres, inclusive do amparo do poder público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.