norma nº 1556/1994

LEI N. 1.556, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE 
MENCIONA.
 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : 
 ARTIGO 1º- Fica declarada de utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Caixa Escolar Teodolina Rodrigues Andrade” da Escola Estadual 
de Sambaíba”, Sociedade Civil, com personalidade jurídica própria, terá Sede e 
Foro em Januária, cujas finalidades são as de prestar assistência aos alunos 
carentes de recursos ; contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da E. E. 
de Sambaíba ; promover em caráter complementar e subsidiário, a melhoria 
qualitativa do Ensino ; colaborar na execução de uma política de concepção da 
escola como agencia comunitária em seu sentido mais amplo, de acordo com o 
estatuto registrado em cartório do 2º- ( segundo ) ofício desta comarca, sob o N.º 
198 livro A-1 de registro civil de pessoas jurídicas às fls. 057 verso, em data de 
07 de Junho de 1988 e inscrita no CGC sob N.º 25. 238.288/0001-88 e atestada 
por autoridade competente de que está em pleno e regular funcionamento, 
cumprindo as suas funções estatutárias e sociais. 
 ARTIGO 2º- A Caixa Escolar Teodolina Rodrigues Andrade da E. 
E. de Sambaíba usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados 
às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
 ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 ARTIGO 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de Outubro de 1994. 
 João Ferreira Lima – Prefeito Municipal 
 Geraldo Moura Luz – Secretário de Administração.